A progressão de regime do cumprimento da pena de condenado p...

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Q33692
Direito Penal Penas privativas de liberdade , Progressão de regime penitenciário ,
Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-CE Prova: CESPE - 2008 - DPE-CE - Defensor Público |
Q33692 Direito Penal
Considerando a parte geral do Código Penal, julgue os seguintes
itens.
A progressão de regime do cumprimento da pena de condenado por crime contra a administração pública condiciona-se à reparação do dano que ele causou, ou à devolução do produto do ilícito praticado, com os acréscimos legais.
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