Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre sistema de controle externo em controle externo

Sobre o planejamento de auditoria baseado em riscos, assinale a alternativa correta.

Assinale a alternativa correta, à luz das disposições da NBC TA 500: 

Uma Prefeitura Municipal teve suas contas do exercício de 2023 analisadas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE). O relatório técnico do TCE identificou que:

• Todas as despesas foram devidamente comprovadas e enquadradas nos princípios da legalidade e economicidade.
• Foram detectadas falhas formais na documentação de algumas contratações, mas sem prejuízo ao erário.
• Não houve omissão no dever de prestar contas, e todas as irregularidades pontuais foram prontamente corrigidas.

Com base no processo de julgamento de contas públicas, o Tribunal de Contas classificará as contas da Prefeitura como: 

A empresa ABC Ltda, realizou a contagem de seus estoques (inventário físico) em 31 de dezembro de 2024. O auditor foi designado para realizar a auditoria das Demonstrações Contábeis. Em relação ao inventário, deve o auditor executar procedimentos para obter evidência de auditoria de que os estoques adequadamente registrados.

Com o objetivo de auditora de verificar se os saldos de estoque representam todos e somente itens que exigiam fisicamente, se são mantidos para venda dentro do ciclo normal de operações e se estão corretamente registrados, o auditor contábil poderá adotar diversos destes de auditoria, dentre os quais. 

As consultorias prestadas, de acordo com o Manual Operacional de Auditoria da Auditoria Geral do Município (AUDI) .

Quanto ao controle externo da Administração Pública e à responsabilização por desempenho, assinale a alternativa correta.

As normas internacionais de auditoria aplicáveis à administração pública visam assegurar que as auditorias realizadas no setor público sejam conduzidas de forma imparcial, objetiva e em conformidade com as legislações nacionais e internacionais. A respeito dessas normas, assinale a alternativa correta.

Sobre a Súmulas de Jurisprudência do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, assinale a alternativa INCORRETA:
(FONTE: Repertório de Súmulas do TCESP, nº 6, 41, 45 e 46.

Em virtude de um escândalo a respeito de desvio de recursos públicos da Secretaria de Saúde de determinado município, que ganhou mídia e repercussão nacional, o Poder Legislativo do município envolvido, seguindo todos os trâmites legalmente estabelecidos, exigiu informações de autoridades do Poder Executivo. As autoridades questionaram a exigência e se negaram a prestar as informações requeridas. Diante de tais circunstâncias e a respeito do sistema de controle governamental, analise as afirmativas a seguir.

I. A Constituição da República Federativa do Brasil estabelece que a fiscalização do município será exercida pelo Poder Legislativo local, com o auxílio do Tribunal de Contas Estadual. Assim, o dispositivo constitucional conferiu o protagonismo da atividade fiscalizatória local à Câmara Municipal, sendo legítima a ação do Poder Legislativo municipal.
II. Encontra amparo legal o requerimento feito pela Câmara de Vereadores, pois o Poder Legislativo é órgão constituído por representantes democraticamente eleitos para averiguar, além da adequação orçamentária, a destinação dos recursos públicos em prol dos interesses da população ali representada.
III. O parecer do Tribunal de Contas sobre as contas anuais do chefe do Poder Executivo, ou sobre ações específicas deste, é documento apto a produzir a sua inelegibilidade, sendo dispensável o requerimento feito pelo Poder Legislativo municipal.
IV. A apreciação das contas prestadas pelo chefe do Poder Executivo constitui prerrogativa intransferível do Poder Legislativo. Portanto, frente ao caso hipotético a ser considerado, o requerimento encontra amparo legal.

Está INCORRETO o que se afirma apenas em

No âmbito do Estado do Ceará, o titular do controle externo, a que está sujeito o Fundo Estadual de Educação do Ceará, é

Um instrumento de transparência da gestão fiscal que deve ser elaborado por órgão de controle externo da administração pública denomina-se

O controle externo no contexto governamental é fundamental para garantir a transparência, a legalidade e a eficiência na gestão pública. Sobre os controles externos no contexto do controle governamental, assinale a alternativa correta. 

José, servidor efetivo de município jurisdicionado ao TCE-PI, praticou atos que violavam as normas financeiras, contábeis e orçamentárias aplicáveis, razão pela qual foi multado pela Corte de Contas Estadual, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais).
Os atos praticados por José não resultaram em prejuízo ao erário, pelo que a penalidade aplicada pode ser considerada uma multa simples.
Sobre a hipótese, a execução do crédito decorrente da multa aplicada compete

Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna.

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida______________________.

A competência constitucional do Controle Externo da Administração Pública Municipal é da(o) 

No que diz respeito ao controle de qualidade das auditorias realizadas pelos Tribunais de Contas, assinale a afirmativa correta.

Os Tribunais de Contas dos Estados são compostos por sete Conselheiros. Ademais, contam com os Auditores-Substitutos (ou Conselheiros-Substitutos) e com agentes públicos denominados Auditores de Controle Externo, cada qual com funções específicas na atividade de controle a cargo do Tribunal.
Sobre as funções atribuídas a cada um desses agentes, analise as afirmativas a seguir.

I. A Lei Orgânica do Tribunal de Contas pode atribuir aos Conselheiros-Substitutos a competência para emitir pareceres e outros atos de caráter opinativo a pedido do relator do processo de contas. II. Aos Conselheiros dos Tribunais de Contas, assim como aos Conselheiros-Substitutos, a CRFB/88 atribui a função judicante, pelo que gozam das prerrogativas conferidas aos membros do Poder Judiciário na forma estabelecida no texto constitucional. III. Os Auditores de Controle Externo são competentes para executar auditorias e inspeções, bem como pela instrução de processos que lhes forem distribuídos, submetendo-os a julgamento, na forma estabelecida pela Lei Orgânica do Tribunal de Contas.

Está correto o que se afirma em

Sobre o Ministério Público Junto ao Tribunal de Contas (MPTC) do Estado, mormente denominado “Ministério Público Especial”, analise as afirmativas a seguir.

I. Possui as mesmas prerrogativas de índole institucional atribuídas ao Ministério Público do Estado. II. A exigência de lei complementar para tratar da organização e funcionamento é de iniciativa exclusiva do respectivo Tribunal de Contas. III. São extensíveis aos membros do MPTC as garantias subjetivas inerentes aos membros do Ministério Público da União e dos Estados.

Está correto o que se afirma em:

No departamento fiscal do Município Alfa tramita determinado processo administrativo em que se discute sobre qual a legislação aplicável ao lançamento de créditos tributários e penalidade pecuniária. Os três servidores lotados no departamento, Hugo, José e Luiz, se manifestaram sobre o tema. Hugo afirmou que, no que concerne à legislação que define fatos geradores e bases de cálculo, o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela Lei então vigente. José asseverou que, se tratando de legislação formal, a aplicabilidade é imediata, ou seja, são aplicáveis ao lançamento as normas formais que estiverem em vigor na data da realização do próprio procedimento. Luiz, por fim, ponderou que não se aplica ao procedimento de lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas. Sobre as opiniões formuladas pelos servidores, de acordo com a previsão do Código Tributário Nacional, é correto afirmar que: 

Considerando as finalidades do Sistema de Controle Interno, previstas no artigo 74 da Constituição Federal de 1988, analise as seguintes afirmativas:

I. Uma das finalidades previstas para o Sistema de Controle Interno é exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União.
II. A aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado está fora do âmbito de atuação do Sistema de Controle Interno constitucional.
III. A avaliação do cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União não integra o rol de finalidades do Sistema de Controle Interno.

Assinale a alternativa CORRETA: