Uma comunidade reside informalmente em núcleo urbano localiz...
Letra C
Art. 10. Os núcleos urbanos informais existentes sem oposição há mais de cinco anos e cuja área total dividida pelo número de possuidores seja inferior a duzentos e cinquenta metros quadrados por possuidor são suscetíveis de serem usucapidos coletivamente, desde que os possuidores não sejam proprietários de outro imóvel urbano ou rural.
Estatuto da Cidade (Lei n. 10.257/2001
Art. 10. Os núcleos urbanos informais existentes sem oposição há mais de cinco anos e cuja área total dividida pelo número de possuidores seja inferior a duzentos e cinquenta metros quadrados por possuidor são suscetíveis de serem usucapidos coletivamente, desde que os possuidores não sejam proprietários de outro imóvel urbano ou rural. (Redação dada pela LEI Nº 13.465, DE 11 DE JULHO DE 2017)
§ 1o O possuidor pode, para o fim de contar o prazo exigido por este artigo, acrescentar sua posse à de seu antecessor, contanto que ambas sejam contínuas.
§ 2o A usucapião especial coletiva de imóvel urbano será declarada pelo juiz, mediante sentença, a qual servirá de título para registro no cartório de registro de imóveis.
§ 3o Na sentença, o juiz atribuirá igual fração ideal de terreno a cada possuidor, independentemente da dimensão do terreno que cada um ocupe, salvo hipótese de acordo escrito entre os condôminos, estabelecendo frações ideais diferenciadas.
§ 4o O condomínio especial constituído é indivisível, não sendo passível de extinção, salvo deliberação favorável tomada por, no mínimo, dois terços dos condôminos, no caso de execução de urbanização posterior à constituição do condomínio.
§ 5o As deliberações relativas à administração do condomínio especial serão tomadas por maioria de votos dos condôminos presentes, obrigando também os demais, discordantes ou ausentes.
PLUS
O art. 10 não o exige a presença dos requisitos de justo título e da boa fé para configuração da usucapião coletiva. Sendo tais requisitos exigidos para usucapião ordinária e usucapião tabular previstas no CC.
Lembre-se que a Lei nº 13.465/2017 retirou o requisito "população de baixa renda" mencionado na letra "d", não sendo mais exigido para ocorrência da usucapião coletiva especial.
Redação anterior: Art. 10. As áreas urbanas com mais de duzentos e cinqüenta metros quadrados, ocupadas por população de baixa renda para sua moradia, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, onde não for possível identificar os terrenos ocupados por cada possuidor, são susceptíveis de serem usucapidas coletivamente, desde que os possuidores não sejam proprietários de outro imóvel urbano ou rural.
Redação vigente: Art. 10. Os núcleos urbanos informais existentes sem oposição há mais de cinco anos e cuja área total dividida pelo número de possuidores seja inferior a duzentos e cinquenta metros quadrados por possuidor são suscetíveis de serem usucapidos coletivamente, desde que os possuidores não sejam proprietários de outro imóvel urbano ou rural.
Fonte: site do planalto.
Gabarito letra "C".
C a usucapião especial coletiva caso a área total dividida pelo número de possuidores seja inferior a 250 mpor possuidor.
Certa. Estatuto da Cidade: Lei 10.257/01: Art. 10. Os núcleos urbanos informais existentes sem oposição há mais de cinco anos e cuja área total dividida pelo número de possuidores seja inferior a 250 m por possuidor são suscetíveis de serem usucapidos coletivamente, desde que os possuidores não sejam proprietários de outro imóvel urbano ou rural. (Lei 13.465/17).
§ 1o O possuidor pode, para o fim de contar o prazo exigido por este artigo, acrescentar sua posse à de seu antecessor, contanto que ambas sejam contínuas.
§ 4o O condomínio especial constituído é indivisível, não sendo passível de extinção, salvo deliberação favorável tomada por, no mínimo, 2/3 dos condôminos, no caso de execução de urbanização posterior à constituição do condomínio.
§ 5o As deliberações relativas à administração do condomínio especial serão tomadas por maioria de votos dos condôminos presentes, obrigando também os demais, discordantes ou ausentes.
Obs: o art. 10 não o exige a presença dos requisitos de justo título e da boa-fé para configuração da usucapião coletiva. Sendo tais requisitos exigidos para usucapião ordinária e usucapião tabular previstas no CC.
A a usucapião especial coletiva, contudo o registro no cartório de imóveis demandará individualização das casas, não sendo possível o registro de frações ideais do terreno a cada possuidor.
Falsa. Art. 10,§2º: A usucapião especial coletiva de imóvel urbano será declarada pelo juiz, mediante sentença, a qual servirá de título p/ registro no cartório de registro de imóveis.
B somente a usucapião urbana individual, devendo cada uma das partes identificar o seu imóvel, cuja dimensão não pode ser superior de 250 m.
Falsa. Idem letra “C”.
D a usucapião urbana coletiva caso seja individualizado que nenhuma das casas supera 250 me são necessariamente ocupadas por pessoas de baixa renda.
Falsa. Lembre-se que a Lei 13.465/2017 retirou o requisito "população de baixa renda" do art. 10, não sendo mais exigido para ocorrência da usucapião coletiva especial.
E somente a usucapião urbana individual, pois é vedada a instituição de condomínio com frações ideais do terreno a cada ocupante.
Falsa. Art. 10, §3º: Na sentença, o juiz atribuirá igual fração ideal de terreno a cada possuidor, independentemente da dimensão do terreno que cada um ocupe, salvo hipótese de acordo escrito entre os condôminos, estabelecendo frações ideais diferenciadas.
O conselho que me fez aprovado: "mapeie sua lei seca, súmulas e materiais de jurisprudência com questões. Não tem erro! As Bancas sempre repetem os dispositivos. Seja cirúrgico e estratégico."
Estatuto da Cidade Mapeado
Art. 10. Os núcleos urbanos informais existentes sem oposição há mais de 5 (cinco) anos e cuja área total dividida pelo número de possuidores seja inferior a duzentos e cinquenta metros quadrados por possuidor são suscetíveis de serem usucapidos coletivamente, desde que os possuidores não sejam proprietários de outro imóvel urbano ou rural. (Redação dada pela lei 13.465, de 2017)
Dica:
- O dispositivo prevê a chamada usucapião especial coletiva.
Mapeamento (onde caiu? *clique para fazer a questão):
- CESPE – 2022 – DPE-SE – Defensoria Pública.
- FCC – 2021 – DPE-SC – Defensoria Pública.
- FCC – 2021 – DPE-GO – Defensoria Pública.
- VUNESP – 2019 – TJ-AC – Magistratura Estadual.
- VUNESP – 2018 – TJ-MT – Magistratura Estadual.
- CEFETBAHIA – 2018 – MPE-BA – Ministério Público.
- MPE-MS – 2018 – MPE-MS – Ministério Público.
- MPE-BA – 2015 – MPE-BA – Ministério Público.
Por falta de espaço não consegui postar o mapeamento das outras alternativas, mas espero ter ajudado os colegas.
FONTE: Estatuto da Cidade Mapeado. Método Direito para Ninjas (www.direitoparaninjas.com.br)
“Se não há absoluta certeza de que o que se estuda realmente cai no Concurso, estuda-se errado, perde-se tempo, dinheiro, saúde, energia e, consequentemente, reprova-se. Portanto, mapeie!”
Os requisitos para a usucapião coletiva estão previstos no art. 10 do Estatuto da Cidade (EC):
Portanto, a resposta correta encontra-se na alternativa C. Sobre as demais podemos considerar:
A) ERRADA – O EC prevê como regra a composse da área usucapida coletivamente, em que não especificação do objeto de posse de cada interessado com frações idênticas para cada possuidor, contudo, o §3º do art. 10 autoriza a estipulação de frações ideais diferenciadas, por meio de acordo escrito, que deverá instruir o processo judicial de usucapião.
B) ERRADA – Como vimos, o instituto mais adequado para a situação narrada será o da usucapião coletiva. Tal instrumento de política urbana surgiu, inicialmente, da necessidade de regularizar núcleos urbanos informais, ocupados por pessoa de baixa renda. Atualmente, o nível de renda dos possuidores não é mais requisito, contudo.
D) ERRADA – Como referido na alternativa B, o nível de renda dos possuidores não é mais requisito para a usucapião coletiva, desde a alteração legislativa promovida pela Lei.13.465/2017.
E) ERRADA – A modalidade de usucapião mais adequada à situação narrada será a coletiva. A regra é a de que os possuidores que usucapirem a área formarão um condomínio especial, em princípio, indivisível, segundo dicção do §4º do art. 10, EC. Como visto, a divisão em frações ideais da área é justamente o que prescreve o art.10, §3º, EC.
Gabarito do professor: C
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