De acordo com a Lei Orgânica do Município de Ipu, ao municí...

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Q2195964

Ano: 2023 Banca: CETREDE Órgão: Câmara de Ipu - CE Prova: CETREDE - 2023 - Câmara de Ipu - CE - Recepcionista |

Q2195964 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Ipu, ao município, entre outras ações:

apenas suplementar a legislação estadual.

legislar sobre assuntos de interesse federal.

promover, no que couber, desordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.

manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental.

promover a desproteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.

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