Consoante a Lei Orgânica do Município de Ipu, este municípi...

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Q2195955

Ano: 2023 Banca: CETREDE Órgão: Câmara de Ipu - CE Prova: CETREDE - 2023 - Câmara de Ipu - CE - Recepcionista |

Q2195955 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará

Consoante a Lei Orgânica do Município de Ipu, este município, pessoa jurídica de direito público interno, exprime a sua autonomia política, na esfera de sua competência, mediante as leis que adotar, observados os princípios da Constituição da República Federativa do Brasil, da Constituição do Estado do Ceará e desta Lei Orgânica, obedecido o seguinte, EXCETO

remuneração indigna e desvalorização profissional do servidor municipal.

promoção da justiça social, assegurando a todos a participação nos bens da riqueza e da prosperidade.

defesa dos direitos humanos coletivos e individuais.

incentivo ao lazer, ao desporto e ao turismo, através de programas e atividades voltadas para os interesses gerais

respeito à legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

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