Consoante a Lei Orgânica do Município de Ipu, este municípi...
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Ano: 2023
Banca:
CETREDE
Órgão:
Câmara de Ipu - CE
Prova:
CETREDE - 2023 - Câmara de Ipu - CE - Recepcionista |
Q2195955
Legislação dos Municípios do Estado do Ceará
Consoante a Lei Orgânica do Município de Ipu, este
município, pessoa jurídica de direito público interno, exprime
a sua autonomia política, na esfera de sua competência,
mediante as leis que adotar, observados os princípios da
Constituição da República Federativa do Brasil, da
Constituição do Estado do Ceará e desta Lei Orgânica,
obedecido o seguinte, EXCETO
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