O parágrafo 2º do artigo 5° do RJU determina que “Às pess...

a reserva de até 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas em concursos públicos baseia-se em estudos científicos que comprovam a maior aptidão de deficientes para o exercício de determinadas atividades laborais;

trata-se de uma concessão fundada na religiosidade do povo brasileiro;

o dispositivo é um indicador importante da democratização do acesso aos cargos públicos regulamentada no RJU, que ajuda a promover e consolidar os direitos de cidadania consagrados na Constituição;

o dispositivo é o resultado de um lóbi dos setores que, na sociedade, organizam e representam os portadores de deficiência, mesmo sem base constitucional;

a cota estabelecida foi proposta pela bancada parlamentar que representa diversos setores religiosos da sociedade com a finalidade de “humanizar” a administração pública no Brasil.