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Assinale a opção que indica a condição mínima de habitabilid...

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Q2335183 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Assinale a opção que indica a condição mínima de habitabilidade, salubridade e segurança, exigida pela Lei nº 9.725/09, para que uma obra seja considerada concluída. 
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