Aplica-se a Lei n.º 13.709/2018 ao tratamento de dados pesso...

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Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGEPAR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - AGEPAR - Especialista em Regulação - Especialidade Engenharia Elétrica |

Q4408916 Direito Digital

Aplica-se a Lei n.º 13.709/2018 ao tratamento de dados pessoais realizado

para fins exclusivos de atividades de investigação e repressão de infrações penais.

por pessoa natural para fins exclusivamente particulares.

para fins exclusivamente acadêmicos.

para fins exclusivos de defesa nacional.

para a tutela da saúde, exclusivamente, em procedimento realizado por profissionais de saúde, serviços de saúde ou autoridade sanitária.

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