O Regimento Interno disciplina a votação, de sorte a evitar ...

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Q869852

Ano: 2012 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2012 - Senado Federal - Técnico Legislativo - Processo Legislativo |

Q869852 Direito Constitucional

O Regimento Interno disciplina a votação, de sorte a evitar que o tema fique condicionado a maiorias ocasionais. A esse respeito, é correto afirmar que

a declaração de prejudicialidade é insuscetível de ser impugnada por recurso.

proclamado o resultado, é lícito ao Senador encaminhar à Mesa, para publicação, declaração de voto, ainda que a deliberação seja secreta.

no processo de votação simbólico, admite‐se o pedido de verificação ainda que a Presidência já tenha anunciado a matéria seguinte.

a votação do projeto, em regra, será fracionada – dispositivo a dispositivo.

o processo nominal é utilizado sempre que for exigido quórum especial.

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