Relativamente à legislação penal extravagante, assinale a a...

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Q197726
Direito Penal Legislação Penal Especial , Lei dos Crimes de Tortura – Lei nº 9.455 de 1997 ,
Ano: 2009 Banca: CEPERJ Órgão: PC-RJ Prova: CEPERJ - 2009 - PC-RJ - Delegado de Polícia |
Q197726 Direito Penal
Relativamente à legislação penal extravagante, assinale a afirmativa incorreta.
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