No atendimento ao cidadão, os órgãos e entidades dos três n...
No atendimento ao cidadão, os órgãos e entidades dos três níveis da Federação devem dispensar exigências documentais que a legislação de desburocratização considera desnecessárias. Sobre essas dispensas, analise as afirmativas a seguir:
I. Dispensado o reconhecimento de firma, o agente confronta a assinatura com a do documento de identidade, ou a colhe em sua presença, e lavra a autenticidade.
II. Dispensada a autenticação de cópia, basta que o próprio cidadão declare por escrito, sob as penas da lei, que a cópia apresentada confere com o documento original.
III. Não sendo possível, por motivo alheio ao solicitante, obter o documento de regularidade no órgão responsável, o fato pode ser provado por declaração escrita.
Está CORRETO o que se afirma em: