Comentário do Professor

1. Interpretação do Tema:
A questão aborda a competência dos Conselhos Regionais dos Técnicos Industriais, analisada à luz da Lei nº 13.639/2018.

2. Base Legal Aplicada:
O artigo-chave é o Art. 12 da Lei nº 13.639/2018, que elenca as atribuições dos Conselhos Regionais:

“Art. 12. Compete aos conselhos regionais:
III - elaborar e alterar os seus regimentos e os demais atos normativos [...]
X - criar representações e escritórios descentralizados na sua área de atuação, na forma do regimento interno […]”

3. Tema Central e Aplicação Prática:
Saber as atribuições dos Conselhos Regionais é essencial para quem busca funções administrativas nesses órgãos, pois permite compreender limites de atuação legal e evitar práticas irregulares.

4. Exemplo Prático:
Exemplo: Um conselho regional pode criar uma nova representação em outra cidade (permitido por lei), mas não pode deixar de cumprir ou descumprir obrigações legais.

5. Justificativa da Alternativa Correta (B):
A alternativa B está incorreta, pois nenhuma entidade pode “cumprir e descumprir” obrigações legais e regimentais. O dever é sempre de cumprimento integral, conforme a legalidade administrativa.

6. Análise das Alternativas Incorretas:

• A) Correta segundo Art. 12, III: é atribuição dos Conselhos Regionais.
• C) Correta de acordo com o Art. 12, X: os conselhos podem criar representações e escritórios descentralizados.
• D) Não está explícita no art. 12, mas criar colegiados com funções específicas é inerente à organização da administração, desde que respeitado o regimento. Não viola o artigo citado.

7. Atenção para Pegadinhas:
Palavras como “descumprir” são pegadinhas clássicas para confundir o candidato!

8. Doutrina e Jurisprudência:
Não há jurisprudência direta, mas a doutrina administrativa, como ensina Maria Sylvia Zanella Di Pietro, reforça que órgãos públicos devem observar estrita legalidade e moralidade.

Conclusão:
Entenda os limites legais: Conselhos nunca podem descumprir a lei. Essa compreensão é indispensável para a função administrativa.
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