No que se refere a disposições constitucionais sobre o Poder Executivo e o Legislativo, julgue o próximo item.
As casas legislativas que compõem o Congresso Nacional têm
a competência privativa de, por ato normativo próprio, criar,
transformar ou extinguir os cargos de seus serviços.
Incorreta. Gabarito oficial da banca:
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Parabéns! Você acertou!
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