Alternativa correta: D – As afirmativas I e III estão corretas.

Tema central: A questão aborda a Educação Inclusiva e sua fundamentação legal no contexto educacional brasileiro. Para responder bem, é essencial conhecer leis e políticas públicas que garantem a inclusão de alunos com necessidades educacionais especiais.

Resumo teórico:

A Educação Inclusiva é um direito fundamentado na Constituição Federal (art. 208, III), LDB (Lei n° 9.394/1996, art. 58), além de políticas como o Plano Nacional de Educação (PNE) e a Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva. Essas normas preveem o acesso, participação e aprendizagem de estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação, além do Atendimento Educacional Especializado (AEE) de forma complementar.

Justificativa da alternativa correta:

I – Correta: O PNE (Lei 13.005/2014) estabelece metas para a inclusão, como a matrícula de todas as crianças e jovens com deficiência em escolas regulares, com acesso, permanência e sucesso escolar.
III – Correta: A Política Nacional de Educação Especial determina que o AEE seja oferecido de forma complementar, garantindo apoio pedagógico além das aulas regulares, sem substituí-las.

Análise das alternativas incorretas:

II – Incorreta: Embora o ECA (Lei 8.069/1990) assegure direitos à educação e à igualdade, ele não detalha especificamente o Atendimento Educacional Especializado (AEE). O ECA garante o direito à inclusão e à não discriminação, mas a obrigação de ofertar o AEE está claramente prevista na LDB e nas políticas específicas.
Alternativas A, B, C e E – Incorretas: Porque não correspondem à análise correta das afirmativas.

Dicas de interpretação:

• Leia atentamente os termos como “garantir”, “assegurar” ou “oferecer” e relacione-os à legislação.
• Cuidado com pegadinhas: às vezes, a alternativa mistura conceitos de leis diferentes. Verifique se o documento citado realmente prevê aquilo.
• Busque sempre associar cada afirmativa à norma correta.

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II - O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) destaca a necessidade de oferecer atendimento educacional especializado aos estudantes com deficiência, assegurando a igualdade de oportunidades e a não discriminação. INCORRETO

Porque a afirmativa atribui ao ECA uma formulação típica de outra legislação.

A expressão:

“assegurando igualdade de oportunidades e a não discriminação”

é característica da:

Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (LBI)

e também da:

Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB).

Alternativa D