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Ano: 2025
Banca:
Instituto Indec
Órgão:
Prefeitura de Araras - SP
Prova:
Instituto Indec - 2025 - Prefeitura de Araras - SP - Analista de Procuradoria |
Q3723546
Direito Administrativo
A classificação dos atos administrativos em
espécies é fundamental para a compreensão de
seu regime jurídico, especialmente no que tange
ao grau de liberdade do agente público e ao direito subjetivo do particular. Dentre os atos de
consentimento da Administração, a doutrina distingue aqueles que são vinculados e aqueles que
são discricionários. Considerando um particular
que preencheu todos os requisitos legais objetivos para a construção de um imóvel em área urbana, aponte a espécie e a natureza do ato
administrativo pelo qual o Município permitirá a
obra: