A Educação Inclusiva, respaldada por fundamentos legais, bus...
I. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) destaca que os sistemas de ensino devem assegurar condições de acesso, permanência e aprendizagem aos alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação.
II. O Decreto nº 7.611/2011 regulamenta a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, estabelecendo as diretrizes para a implementação da Educação Inclusiva no Brasil.
III. A Educação Inclusiva é um direito previsto na Constituição Federal, que estabelece a igualdade de oportunidades, a acessibilidade e a não discriminação como princípios fundamentais.
Assinale a alternativa correta:
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Alternativa correta: E - Todas as afirmativas estão corretas.
1. Tema central da questão:
Esta questão aborda os fundamentos legais da Educação Inclusiva no Brasil. O aluno precisa conhecer as principais leis e normas que garantem o acesso, permanência e aprendizagem de alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades.
2. Resumo teórico:
A Educação Inclusiva assegura que todos os estudantes, independentemente de suas características, possam frequentar e aprender na escola regular. Os principais fundamentos legais são:
- LDB (Lei nº 9.394/1996): Garante acesso, permanência e aprendizagem a estudantes com necessidades específicas (art. 58 ao 60).
- Decreto nº 7.611/2011: Regulamenta o Atendimento Educacional Especializado (AEE) e promove a inclusão, alinhando-se à Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.
- Constituição Federal (1988): Prevê igualdade, acessibilidade e não discriminação como direitos fundamentais (art. 205 e 206).
3. Justificativa da alternativa correta (E):
- Afirmativa I: Correta. A LDB realmente orienta os sistemas de ensino a garantir inclusão e aprendizagem para todos, especialmente para estudantes com deficiência e altas habilidades (art. 59).
- Afirmativa II: Correta. O Decreto nº 7.611/2011 fortalece a educação inclusiva e dá efetividade à Convenção Internacional citada.
- Afirmativa III: Correta. A Constituição Federal assegura igualdade de oportunidades, acessibilidade e não discriminação, sendo o pilar inicial da inclusão escolar.
4. Análise das alternativas incorretas:
- A: Errada, pois apenas a I não contempla todo o arcabouço legal.
- B: Errada, pois II isoladamente não abrange todas as bases legais necessárias.
- C: Errada, pois III sozinha também é insuficiente.
- D: Errada, pois a III também está correta e deveria ser considerada.
5. Estratégias para resolver questões assim:
Leia com atenção cada alternativa, busque termos como “garantia”, “igualdade” e “diretrizes”, e lembre-se que a legislação costuma ser complementar. Evite descartar afirmativas corretas por pequenos detalhes e sempre relacione com os principais documentos legais.
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