Com relação a causas extintivas de punibilidade, assinale a ...

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Ano: 2020 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2020 - MPE-CE - Promotor de Justiça de Entrância Inicial |

Q1788292 Direito Penal

Com relação a causas extintivas de punibilidade, assinale a opção correta, de acordo com a jurisprudência dos tribunais superiores.

O indulto extingue os efeitos penais primários e secundários, penais e não penais, da condenação, exceto para fins de reincidência penal.

Dada sua natureza hedionda, o delito de tráfico de entorpecentes privilegiado não é passível de indulto.

A reincidência penal implica o aumento, em um terço, do prazo da prescrição da pretensão punitiva.

A extinção da punibilidade de crime antecedente não interfere na punibilidade do delito de lavagem de dinheiro.

A sentença que concede o perdão judicial afasta os efeitos penais da sentença penal condenatória, exceto para fins de reincidência.

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