A legislação educacional no Brasil, conforme os artigos 205 a 214 da Constituição Federal,
estabelece diretrizes para a oferta de educação. Diante desse contexto, analise as seguintes
afirmativas:
I. O artigo 213 prevê a destinação de parte dos recursos públicos para o financiamento da
educação básica, respeitando a autonomia dos entes federativos.
II. O artigo 209 estabelece que as instituições particulares de ensino têm a liberdade de definir
o currículo de seus cursos, sem a necessidade de seguir as diretrizes gerais estabelecidas
pelo Ministério da Educação.
III. O artigo 212 determina que a União deve aplicar, anualmente, no mínimo, 20% da receita
resultante de impostos em educação.
Assinale a alternativa correta:

Question

A legislação educacional no Brasil, conforme os artigos 205 a 214 da Constituição Federal,
estabelece diretrizes para a oferta de educação. Diante desse contexto, analise as seguintes
afirmativas:
I. O artigo 213 prevê a destinação de parte dos recursos públicos para o financiamento da
educação básica, respeitando a autonomia dos entes federativos.
II. O artigo 209 estabelece que as instituições particulares de ensino têm a liberdade de definir
o currículo de seus cursos, sem a necessidade de seguir as diretrizes gerais estabelecidas
pelo Ministério da Educação.
III. O artigo 212 determina que a União deve aplicar, anualmente, no mínimo, 20% da receita
resultante de impostos em educação.
Assinale a alternativa correta:  Alternativa A: Apenas a afirmativa I está correta. Ou Alternativa B: Apenas a afirmativa II está correta. Ou Alternativa C: Apenas a afirmativa III está correta. Ou Alternativa D: As afirmativas I e III estão corretas. Ou Alternativa E: Todas as afirmativas estão corretas.

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Alternativa [D] As afirmativas I e III estão corretas. Gabarito: DFundamento decisivo: O decisivo era perceber que a afirmativa II contraria o art. 209 da Constituição, pois o ensino privado continua submetido às normas gerais da educação nacional e ao controle do poder público. Com isso, restam inválidas as alternativas que dependem dela, e a banca fechou o item em D.Tema central: Constituição e educaçãoAnálise das alternativasAErradaEstá errada porque exclui a afirmativa III, mas o gabarito oficial da banca considerou corretas as afirmativas I e III. Base insuficiente para justificar esta alternativa sem extrapolação.BErradaEstá errada porque depende da correção da afirmativa II, e a II é incompatível com o art. 209. O ensino privado não pode definir seus cursos sem observância das normas gerais da educação nacional, além de estar sujeito à autorização e à avaliação de qualidade pelo poder público.CErradaEstá errada porque exclui a afirmativa I, mas o gabarito oficial da banca considerou corretas as afirmativas I e III. Base insuficiente para justificar esta alternativa sem extrapolação.DCertaA alternativa D é a correta porque, segundo a chave oficial adotada pela banca, as afirmativas I e III foram consideradas corretas, enquanto a II foi considerada incorreta. O fundamento seguro para a eliminação da II está no art. 209: o ensino privado não tem liberdade curricular sem limites, pois deve cumprir as normas gerais da educação nacional e se submete à autorização e à avaliação de qualidade pelo poder público. A afirmativa I foi tratada pela banca como compatível com o art. 213.EErradaEstá errada porque inclui a afirmativa II, e essa afirmativa contraria diretamente o art. 209. A iniciativa privada no ensino não tem autonomia absoluta; ela atua sob as normas gerais da educação nacional e sob controle público de autorização e avaliação.Pegadinha da questãoA confusão real foi tratar a atuação da iniciativa privada no ensino como se fosse liberdade curricular absoluta, quando o art. 209 impõe observância das normas gerais e controle público.Dica para questões semelhantesEm questões sobre ensino privado, confira se a alternativa preserva a exigência de normas gerais da educação nacional e de autorização e avaliação pelo poder público.Quando a alternativa usa formulação ampla sobre financiamento educacional, diferencie compatibilidade geral de reprodução literal do artigo constitucional.Se houver conflito entre texto normativo lembrado e chave da banca, identifique primeiro qual afirmativa a própria estrutura do gabarito oficial necessariamente derruba.

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Gabarito comentado

Gabarito: D

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