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Q4260606 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

O setor de recursos humanos da Prefeitura de São Miguel do Oeste analisa nomeações para cargos em comissão e precisa observar a vedação ao nepotismo prevista no art. 15-A da Lei Orgânica do Município. Sobre essa vedação, analise as afirmativas a seguir:


I.É vedada a nomeação, para cargo em comissão ou função de confiança, de cônjuge, companheiro ou parente até o terceiro grau do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Secretários e das demais autoridades indicadas na Lei Orgânica.


II.A vedação abrange tanto o parentesco consanguíneo quanto o por afinidade.


III.A vedação restringe-se ao parentesco de primeiro grau, ficando dela afastados tios e sobrinhos.


Está correto o que se afirma em:



Alternativas