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Q2010676
Legislação Federal Lei nº 9.472 de 1997 - Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL e Legislação Específica ,
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Q2010676 Legislação Federal
De acordo com a Resolução da ANEEL no 414, de 2010, o prazo mínimo para vencimento da fatura, contado da data da respectiva apresentação, será de:
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