O princípio da retroatividade da Lei Penal mais benéfica est...

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Q2462056
Direito Penal Noções Fundamentais , Lei penal no tempo ,
Ano: 2024 Banca: ICECE Órgão: Prefeitura de Aratuba - CE Prova: ICECE - 2024 - Prefeitura de Aratuba - CE - Guarda Municipal |
Q2462056 Direito Penal
O princípio da retroatividade da Lei Penal mais benéfica está melhor definido na alternativa: 
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