Considerando as definições doutrinárias e legais dos podere...
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Ano: 2026
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Aracruz - ES
Prova:
IDCAP - 2026 - Prefeitura de Aracruz - ES - Fisioterapeuta |
Q4195407
Direito Administrativo
Considerando as definições doutrinárias e legais dos
poderes administrativos, especialmente no que se refere
ao poder regulamentar, hierárquico, disciplinar e de
polícia, correlacione as colunas abaixo de acordo com a
natureza e a finalidade de cada poder:
Coluna 01
(__)Consiste na prerrogativa de editar atos normativos secundários para complementar a lei e viabilizar sua execução, sem inovar no ordenamento jurídico.
(__)Refere-se à organização interna da Administração, permitindo a distribuição de competências, a delegação, a avocação e a emissão de ordens aos subordinados.
(__)Corresponde à faculdade de apurar infrações e aplicar sanções a servidores públicos ou particulares vinculados por relação jurídica com a Administração.
(__)Caracteriza-se pela possibilidade de restringir ou condicionar direitos individuais em benefício do interesse coletivo, mediante atuação coercitiva do Estado.
Coluna 02
I.Poder Hierárquico.
II.Poder Disciplinar.
III.Poder Regulamentar.
IV.Poder de Polícia.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.
Coluna 01
(__)Consiste na prerrogativa de editar atos normativos secundários para complementar a lei e viabilizar sua execução, sem inovar no ordenamento jurídico.
(__)Refere-se à organização interna da Administração, permitindo a distribuição de competências, a delegação, a avocação e a emissão de ordens aos subordinados.
(__)Corresponde à faculdade de apurar infrações e aplicar sanções a servidores públicos ou particulares vinculados por relação jurídica com a Administração.
(__)Caracteriza-se pela possibilidade de restringir ou condicionar direitos individuais em benefício do interesse coletivo, mediante atuação coercitiva do Estado.
Coluna 02
I.Poder Hierárquico.
II.Poder Disciplinar.
III.Poder Regulamentar.
IV.Poder de Polícia.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.
Gabarito comentado
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Gabarito: D
Fundamento decisivo: A sequência correta decorre da correlação entre os conceitos clássicos dos poderes administrativos: editar atos normativos secundários para complementação da lei e viabilização de sua execução corresponde ao poder regulamentar; organização interna da Administração, com distribuição de competências, delegação, avocação e ordens aos subordinados corresponde ao poder hierárquico; apuração de infrações e aplicação de sanções a servidores públicos ou particulares vinculados por relação jurídica com a Administração corresponde ao poder disciplinar; e a restrição ou condicionamento de direitos individuais em benefício do interesse coletivo corresponde ao poder de polícia. Assim, a ordem é III, I, II, IV.
Tema central: Poderes administrativos
Análise das alternativas
A
Errada
Está errada porque atribui ao primeiro enunciado o poder de polícia, quando a descrição é típica de poder regulamentar: edição de atos normativos secundários para execução da lei. Também desloca indevidamente o poder de polícia para posição incompatível com o quarto enunciado, que é o único que trata de restrição coercitiva de direitos em favor do interesse coletivo.
B
Errada
Está errada porque, embora acerte o primeiro item como poder regulamentar e o último como poder de polícia, inverte os conceitos centrais. Organização interna da Administração, delegação, avocação e emissão de ordens são manifestações do poder hierárquico, não do disciplinar. Já a apuração de infrações e a aplicação de sanções correspondem ao poder disciplinar, não ao hierárquico.
C
Errada
Está errada porque classifica o primeiro enunciado como poder hierárquico, mas o conteúdo do item é de poder regulamentar. O marcador decisivo é a referência à edição de atos normativos secundários para complementar a lei e viabilizar sua execução, característica própria do poder regulamentar.
D
Certa
A alternativa D está correta porque faz a correspondência exata entre cada descrição e o respectivo poder administrativo. O primeiro enunciado descreve o poder regulamentar, pois trata da edição de atos normativos infralegais para viabilizar a execução da lei. O segundo descreve o poder hierárquico, ligado à estrutura interna da Administração e à distribuição de competências, com delegação, avocação e ordens. O terceiro descreve o poder disciplinar, que permite apurar infrações e aplicar sanções a quem esteja sujeito à disciplina administrativa por vínculo jurídico específico. O quarto descreve o poder de polícia, marcado pela restrição ou condicionamento de direitos individuais em benefício do interesse coletivo. Por isso, a sequência correta é III, I, II, IV.
Pegadinha da questão
A banca explorou principalmente a confusão entre poder hierárquico e poder disciplinar: o hierárquico organiza, coordena, delega, avoca e expede ordens; o disciplinar apura infrações e aplica sanções. Também havia risco de confundir poder regulamentar com poder de polícia, mas a expressão 'atos normativos secundários' resolve o primeiro item.
Dica para questões semelhantes
- Se o enunciado falar em atos normativos infralegais para execução da lei, a chave é poder regulamentar.
- Se aparecer delegação, avocação, ordens e distribuição de competências, o critério é organização interna: poder hierárquico.
- Se houver apuração de infração e sanção, verifique se há vínculo jurídico específico com a Administração: isso indica poder disciplinar.
- Se a atuação estatal restringe liberdade ou propriedade em favor do interesse coletivo, o conceito é poder de polícia.
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