No Direito Administrativo, a extinção dos atos administrati...
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Ano: 2026
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Aracruz - ES
Prova:
IDCAP - 2026 - Prefeitura de Aracruz - ES - Fisioterapeuta |
Q4195406
Direito Administrativo
No Direito Administrativo, a extinção dos atos
administrativos pode ocorrer por diferentes mecanismos,
conforme a natureza do vício ou a conveniência da
Administração Pública.
Considerando as modalidades de extinção e saneamento dos atos administrativos, assinale a alternativa que apresenta corretamente o conceito de convalidação.
Considerando as modalidades de extinção e saneamento dos atos administrativos, assinale a alternativa que apresenta corretamente o conceito de convalidação.
Gabarito comentado
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Gabarito: D
Fundamento decisivo: Lei nº 9.784/1999, art. 55: “Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração.” Como a questão pede o conceito de convalidação, a alternativa correta é a que descreve o saneamento de vícios sanáveis, condicionado à ausência de lesão ao interesse público e de prejuízo a terceiros.
Tema central: Convalidação
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta. A descrição é de cassação, porque trata da extinção do ato em razão do descumprimento, pelo beneficiário, das condições impostas para sua manutenção, com caráter sancionatório. Isso não é saneamento de vício sanável do ato.
B
Errada
Incorreta. A alternativa descreve anulação por ilegalidade originária. Conforme a Lei nº 9.784/1999, art. 53, a Administração deve anular seus atos quando eivados de vício de legalidade. Anulação não se confunde com convalidação, que pressupõe defeito sanável e possibilidade de correção.
C
Errada
Incorreta. A descrição é de revogação, pois menciona ato válido suprimido por interesse público superveniente, em juízo de conveniência e oportunidade. Nos termos do art. 53 da Lei nº 9.784/1999, revogação recai sobre ato válido por motivo discricionário, e não sobre vício sanável.
D
Certa
A alternativa D corresponde ao conceito legal de convalidação previsto no art. 55 da Lei nº 9.784/1999: trata-se da correção, pela própria Administração, de defeitos sanáveis do ato administrativo, desde que não haja lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros. O acréscimo de efeitos retroativos é compatível com a natureza do saneamento do ato, que o preserva desde a origem.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre quatro institutos próximos no tema de extinção e correção dos atos: convalidação não elimina o ato por ilegalidade nem por conveniência; ela corrige defeito sanável. As demais alternativas descrevem cassação, anulação e revogação.
Dica para questões semelhantes
- Se o enunciado falar em defeito sanável + ausência de lesão ao interesse público + ausência de prejuízo a terceiros, a chave é convalidação.
- Se houver ilegalidade originária, o critério é anulação; se houver conveniência e oportunidade sobre ato válido, é revogação.
- Se o foco estiver no descumprimento de condições pelo beneficiário, com caráter sancionatório, trata-se de cassação.
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