Para fins de aplicação da Lei Federal nº 10.257 de 2001, so...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q2060024 Direito Urbanístico
Para fins de aplicação da Lei Federal nº 10.257 de 2001, sobre diretrizes gerais da política urbana, é CORRETO afirmar ser um de seus instrumentos. 
Alternativas