Para fins de aplicação da Lei Federal nº 10.257 de 2001, so...

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Q2060024

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Barra de São Francisco - ES Prova: IBADE - 2022 - Prefeitura de Barra de São Francisco - ES - Agente Fiscal de Postura |

Q2060024 Direito Urbanístico

Para fins de aplicação da Lei Federal nº 10.257 de 2001, sobre diretrizes gerais da política urbana, é CORRETO afirmar ser um de seus instrumentos.

Ordenação e controle do uso do solo, de forma a evitar a utilização inadequada dos imóveis urbanos.

Integração e complementaridade entre as atividades urbanas e rurais, tendo em vista o desenvolvimento socioeconômico do Município e do território sob sua área de influência.

Justa distribuição dos benefícios e ônus decorrentes do processo de urbanização.

Recuperação dos investimentos do Poder Público de que tenha resultado a valorização de imóveis urbanos.

O planejamento das regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões.

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