Sobre créditos adicionais, de acordo com o que dispõe a Lei ...
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Q1059478
Administração Financeira e Orçamentária
Sobre créditos adicionais, de acordo com o que dispõe a Lei nº. 4.320, de 17 de março de 1964, leia os itens I a III, a seguir, e responda ao que se pede.
I. Destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica e dependem da existência de recursos disponíveis.
II. São abertos por decreto do Poder Executivo, que deles dará imediato conhecimento ao Poder Legislativo.
III. Destinados a reforço de dotação orçamentária e têm vigência adstrita ao exercício financeiro em que for aberto.
Os itens I, II, e III, nessa ordem, correspondem, respectivamente, aos créditos