O Decreto nº 6.514, de ...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q3873565 Meio Ambiente
O Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, regulamenta a apuração de infrações administrativas ambientais. No tocante ao processo administrativo para imposição de sanções e aos prazos prescricionais para a ação punitiva da administração, assinale a alternativa correta.
Alternativas