Para responder adequadamente à pergunta, precisamos compreender o que diz o artigo 4º da Lei nº 8.142/1990. Esta lei estabelece requisitos para que Municípios, Estados e o Distrito Federal recebam recursos financeiros do Fundo Nacional de Saúde (FNS).

Tema central: A questão aborda os critérios necessários para que entes federativos recebam financiamento para ações e serviços de saúde, conforme a Lei nº 8.142/1990.

Exemplo prático: Imagine um município que deseja receber recursos do FNS. Para isso, ele deve cumprir certas exigências, como ter um plano de saúde municipal e prever uma contrapartida orçamentária para a saúde.

Justificativa da alternativa correta (Letra C):

A alternativa C é correta porque, de acordo com o artigo 4º da Lei nº 8.142/1990, é necessário que os Municípios, Estados e o Distrito Federal contem com contrapartida de recursos para a saúde no respectivo orçamento. Isso significa que eles devem destinar uma parte de seu orçamento para a saúde como condição para receber recursos do FNS.

Análise das alternativas incorretas:

Alternativa A: A exigência de uma Conferência de Saúde com composição paritária não está prevista na lei como requisito para o recebimento dos recursos do FNS. As conferências são fóruns de discussão e deliberação sobre políticas públicas, mas não são um critério de repasse.

Alternativa B: A necessidade de um plano de saúde e assistência social não é abordada especificamente na Lei nº 8.142/1990 como requisito para o repasse de recursos. O foco da lei é mais específico em relação à saúde, não abrangendo a assistência social.

Alternativa D: A existência de uma comissão de supervisão do Plano de Carreira, Cargos e Salários (PCCS), com prazo de implantação, também não é requisito estabelecido pela lei mencionada para o repasse de recursos do FNS.

Estratégia para evitar pegadinhas: Ao ler o enunciado, sempre busque identificar palavras-chave e verificar se as alternativas estão diretamente relacionadas ao conteúdo legislativo mencionado. Muitas vezes, detalhes como "paritária" ou "assistência social" são usados para confundir o candidato, desviando do foco específico da lei.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

A) Municípios, Estados e Distrito Federal deverão contar com Conselho de Saúde com composição paritária.

B) Municípios, Estados e Distrito Federal deverão contar com plano de saúde.

C)Municípios, Estados e Distrito Federal deverão contar com contrapartida de recursos para a saúde no respectivo orçamento.

D)Municípios, Estados e Distrito Federal deverão contar com comissão de elaboração do Plano de Carreira, Cargos e Salários (PCCS), previsto o prazo de dois anos para a sua implantação.

GABARITO: Letra C

Questão baseada no art. 4º da Lei nº. 8.142/90:

A) Municípios, Estados e Distrito Federal deverão contar com Conferência de Saúde com composição paritária. - É Conselho de Saúde.

B) Municípios, Estados e Distrito Federal deverão contar com plano de saúde e assistência social. - Não há previsão para assistência social.

C) Municípios, Estados e Distrito Federal deverão contar com contrapartida de recursos para a saúde no respectivo orçamento. - Correta.

D) Municípios, Estados e Distrito Federal deverão contar com comissão de supervisão do Plano de Carreira, Cargos e Salários (PCCS), previsto o prazo de dois anos para a sua implantação. - É Comissão de elaboração do PCCS.

Art. 4° Para receberem os recursos, de que trata o art. 3° desta lei, os Municípios, os Estados e o Distrito Federal deverão contar com:

I - Fundo de Saúde;

II - Conselho de Saúde, com composição paritária de acordo com o ;

III - plano de saúde;

IV - relatórios de gestão que permitam o controle de que trata o ;

V - contrapartida de recursos para a saúde no respectivo orçamento;

VI - Comissão de elaboração do Plano de Carreira, Cargos e Salários (PCCS), previsto o prazo de dois anos para sua implantação.

Parágrafo único. O não atendimento pelos Municípios, ou pelos Estados, ou pelo Distrito Federal, dos requisitos estabelecidos neste artigo, implicará em que os recursos concernentes sejam administrados, respectivamente, pelos Estados ou pela União