A Lei Nº 6.530/78 prevê, como competência do Conselho Federa...

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Ano: 2021 Banca: COMPERVE Órgão: CRECI-RN - 17° Região Prova: COMPERVE - 2021 - CRECI-RN - 17° Região - Agente Fiscal |

Q1688650 Legislação Federal

A Lei Nº 6.530/78 prevê, como competência do Conselho Federal, elaborar contrato padrão para os serviços de corretagem de imóveis. Assim, visando regulamentar o formato desse contrato padrão, a Resolução Nº 005/78-COFECI determinou os dados obrigatórios que deveriam constar no contrato. Entre esses dados, há

assinaturas do Presidente, do Diretor e do 1° Secretário do Conselho Regional.

fotografia e impressão datiloscópica do corretor.

autorização expressa para receber, ou não, sinal de negócio.

denominação do Conselho Regional que efetuou a inscrição do corretor.

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