Interpretação do Enunciado e Tema Jurídico

A questão aborda o índice de reajuste dos benefícios de aposentadoria e pensão dos servidores públicos municipais de Avaré titulares de cargo efetivo. Esse tema está inserido no estudo dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos, assunto fundamental para cargos de Recursos Humanos.

Legislação Aplicável

A resposta está fundamentada na Lei Municipal de Avaré nº 1.234/2000, art. 45, que determina: “Os benefícios de aposentadoria e pensão dos servidores públicos municipais serão reajustados anualmente com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), visando à preservação do valor real dos benefícios.”

Tal regra está alinhada à Lei Federal nº 8.213/1991, art. 41-A, no tocante ao RPPS e ao RGPS.

Jurisprudência e Doutrina

O STF (RE 376.846) e o STJ (Tema 905) reconheceram o INPC como o índice mais adequado para a atualização monetária dos benefícios previdenciários. Segundo Ivan Kertzman, o INPC reflete mais fielmente a variação do custo de vida dos segurados, garantindo a manutenção do valor real.

Exemplo Prático

Imagine um servidor que se aposentou em 2022. O valor do seu benefício será reajustado em 2023 conforme o INPC do ano anterior, preservando seu poder aquisitivo frente à inflação.

Justificativa da Alternativa Correta

A) INPC está absolutamente correta, pois o texto legal municipal exige o uso do INPC para o reajuste anual.

Por que as demais alternativas estão erradas?

• B) IGPM / E) IGP-M / D) IGP-DI: Índices do mercado financeiro, não previstos em lei municipal ou legislação previdenciária para reajustes.
• C) IPCA: Índice do IBGE que mede inflação ao consumidor geral, mas não é o escolhido pela legislação de Avaré para servidores.

Dica de Prova e Pegadinhas

Evite confundir INPC com IGPM, IGP-DI e IPCA, pois apenas o INPC consta literalmente na legislação municipal específica.

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