Em um plano de cargos, como o que trata de carreira e remun...

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Q1276303 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Em um plano de cargos, como o que trata de carreira e remuneração do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Avaré, o conceito do que é carreira expressa-se como
Alternativas

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Comentário da Questão

Interpretação: O tema central é carreira no serviço público, aplicado à administração municipal, especialmente ao Instituto de Previdência de Avaré. A questão busca a definição técnica e legal de "carreira" conforme o arcabouço jurídico e doutrinário brasileiro.

Legislação Aplicável:
Lei nº 8.112/1990, Art. 8º: “A carreira é o conjunto de classes de cargos de mesma natureza de trabalho, escalonadas segundo a responsabilidade e complexidade das atribuições.”

A jurisprudência do STF (ADI 231-7/RJ) reforça que carreira implica mobilidade interna e que o ingresso dá-se sempre na classe inicial, evidenciando a necessidade de estruturação hierárquica.

Doutrina: Autores como Maria Sylvia Zanella Di Pietro e Hely Lopes Meirelles definem carreira exatamente nesses moldes, ressaltando o agrupamento de cargos/classes semelhantes quanto à natureza de trabalho e hierarquizadas por complexidade e responsabilidade.

Exemplo prático: Imagine o servidor que inicia como Analista Previdenciário Júnior (início da carreira) e pode progredir até Analista Previdenciário Sênior (topo da carreira), todos cargos que compõem a mesma carreira, com funções correlatas e evoluindo em requisitos e responsabilidades.

Justificativa da alternativa correta:
A alternativa C é a resposta correta, pois traz: “o conjunto de classes do mesmo grupo ocupacional e de idêntica habilitação profissional, assemelhados quanto à natureza do trabalho e hierarquizadas segundo o grau de complexidade e responsabilidade de suas tarefas.”
Esta redação alinha-se com a Lei 8.112/90, a doutrina e a prática administrativa, contemplando todos os elementos essenciais do conceito de carreira.

Análise das alternativas incorretas:

  • A: Foca em vencimentos e “tabela de avaliação de desempenho”, o que não define carreira, mas remuneração e progressão.
  • B: Apresenta o conceito de “vantagens” e “verbas”, abordagem meramente remuneratória, fora do conceito técnico de carreira.
  • D: Traz “classes equivalentes”, ignorando a escalonização por complexidade e responsabilidade, elemento-chave para carreira.
  • E: Mistura cargos e vencimentos, e inclui “avaliação de desempenho histórica”, pontos meramente acessórios à estruturação de carreira.

Atenção à pegadinha: Perceba que muitas alternativas tentam confundir o conceito de carreira com remuneração ou “vantagens”. O foco deve ser a natureza, hierarquia e progressão funcional.

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