Interpretação do Tema Jurídico

O enunciado aborda a faixa etária mínima para que uma pessoa seja considerada idosa e, assim, possa ter seus direitos protegidos pelo Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003). Trata-se das disposições preliminares que balizam toda a aplicação da lei.

Fundamentação Legal

A resposta está expressamente prevista no Art. 1º do Estatuto do Idoso:

“Art. 1º É instituído o Estatuto do Idoso, destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.”

Além disso, o Supremo Tribunal Federal (STF) dá respaldo à aplicação desse conceito, conforme o julgamento do HC 149253 AgR, estabelecendo que a idade usada como referência é efetivamente a partir de 60 anos.

Compreensão do Tema

É fundamental que o(a) assistente social conheça a idade mínima mencionada no Estatuto, pois, a partir dela, a pessoa se enquadra como idosa e passa a ter direito à prioridade em políticas públicas, atendimentos, benefícios e demais garantias previstas na lei.

Exemplo Prático

Um usuário chega ao Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) com 61 anos. Cabe ao assistente social reconhecer e assegurar a ele as prerrogativas do Estatuto do Idoso, garantindo, por exemplo, prioridade no atendimento e encaminhamentos assistenciais.

Justificativa da Alternativa Correta

Alternativa E (60 anos) está correta, pois é a faixa etária fixada pelo art. 1º, respaldada por doutrina relevante, como Marco Antonio Vilas Boas (“Estatuto do Idoso Comentado”), que pontua a importância desse marco legal.

Análise das Alternativas Incorretas

- A (70 anos), B (65 anos), C (75 anos), D (55 anos) – Todas estão em desacordo com o texto legal. Atribuir idades diferentes é um erro comum em provas, visto que outros benefícios sociais podem adotar limites distintos, mas apenas o Estatuto do Idoso fixa a idade como 60 anos.

Atenção às Pegadinhas:

Muitos editais ou questões confundem com idades de aposentadoria (60 ou 65 anos), mas o conceito de idoso é fixo em 60 anos para o Estatuto, independente de outras legislações.

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GAB: E

Art. 1º da Lei 10741/2003

GABARITO: LETRA E

? Conforme o Estatuto do Idoso (10741/2003):

>>> Art. 1º É instituído o Estatuto do Idoso, destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.

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FORÇA, GUERREIROS(AS)!!

A questão exige conhecimento acerca da Lei n. 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) e pede ao candidato que assinale o item correto, no tocante à idade que o Estatuto do Idoso regulamenta direito às pessoas consideradas idosas.

Para responder a questão, necessário conhecimento do art. 1º, do Estatuto do Idoso que preceitua:

Art. 1 É instituído o Estatuto do Idoso, destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.

Vejamos:

a) a 70 anos.

Errado. Considera-se idoso pessoa com idade igual ou superior a 60 anos e não com idade igual ou superior a 70 anos.

b) a 65 anos.

Errado. Considera-se idoso pessoa com idade igual ou superior a 60 anos e não com idade igual ou superior a 65 anos.

c) a 75 anos.

Errado. Considera-se idoso pessoa com idade igual ou superior a 60 anos e não com idade igual ou superior a 75 anos.

d) a 55 anos.

Errado. Considera-se idoso pessoa com idade igual ou superior a 60 anos e não com idade igual ou superior a 55 anos.

e) a 60 anos.

Correto e, portanto, gabarito da questão. Inteligência do art. 1º do Estatuto do Idoso.

#SE LIGA NA DICA:

60 anos - idoso e prioridade na tramitação de processos e procedimentos

65 anos - gratuidade dos transportes coletivos e LOAS

80 anos - preferência de atendimento de saúde especial sobre os demais idosos, bem como sobre os processos e procedimentos

Gabarito: E

LETRA E