Encerrada a polêmica acerca da licitude da constituição de c...

Questão desatualizada. SÚMULA VINCULANTE Nº 8SÃO INCONSTITUCIONAIS O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 5º DO DECRETO-LEI Nº 1.569/1977 E OS ARTIGOS 45 E 46 DA LEI Nº 8.212/1991, QUE TRATAM DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO.

A Sumula Vinculante n.8 do STF, revogando o art 45. da Lei 8.212/91, estabeleceu o prazo decadencial de 5 anos. Ademais, prevalece atualmente a regra disposta no CTN que determina o inicio da contagem do prazo da data da ocorrencia do fato gerador da obrigacao.

1. Prazo decandecial contado da data da ocorrencia do fato gerador da contribuicao:

DECADENCIA

Fato Gerador

20/01/2008 --------------------- 5 anos -------------------- 19/01/2013

Inicio do prazo decadencial                                                  Fim do prazo decadencial

 

2. Data em que se tornar definitiva a decisao que houver anulado, por vicio formal, a constituicao de credito anteriormente efetuado:

2008 ------- Decisao que anulou o credito ---2009--------Final do Prazo-------2014

                                          Inicio do prazo decadencia: 2/9/2008                                                                Decadencial: 1/9/2013

 

Fonte: Curso de Direito Previdenciario - Eduardo & Eduardo

Prezados (as) colegas,

O comentário abaixo não pretende inovar, mas tão somente complementar e somar aos comentários já declinados.

Na época em que o item foi cobrado, ainda havia divergência doutrinária e jurisprudencial acerca da constitucionalidade ou não do prazo previsto nos artigos 45 e 46 da Lei n 8.212/91, pois ambos fixavam o prazo de 10 (dez) anos de decadência e prescrição no que concerne as contribuições previdenciárias.

No presente, a afirmativa ora analisada seria considerada errada, haja visto o teor da Súmula Vinculante 8: "São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5 do Decreto-Lei n 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei n 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário."

Logo, no presente, os prazos válidos são os previstos nos artigos 173 e 174 do CTN que estipulam 5 (cinco) anos de decadência e prescrição.

Erradíssima.

O prazo de 10 anos é para ANULAÇÃO e REVISÃO de concessão de benefícios, já para revisar créditos tributários, o prazo é de 5 anos.

Resumindo: Para a época estava correto. 10 anos
Hoje (2016) Está errado: São 5 anos.

PARA 2016:

PRESCRIÇÃO: EM TODOS OS CASOS SERÁ 5 ANOS; 

DECADÊNCIA: BENEFÍCIOS - 10 ANOS; 

                          CUSTEIO - 5 ANOS.