Home Concursos Públicos Questões Q964484 O ato de descumprir cláusula do estatuto de uma entidade fe... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q964484 Direito Previdenciário Processo Administrativo Previdenciário , Processo Administrativo , Ano: 2018 Banca: IV - UFG Órgão: AparecidaPrev Prova: CS-UFG - 2018 - AparecidaPrev - Técnico Previdenciário | Q964484 Direito Previdenciário O ato de descumprir cláusula do estatuto de uma entidade fechada de previdência complementar ou do regulamento do plano de benefícios é tido como conduta infracional, passível de aplicação de penalidade administrativa de Alternativas A multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais), podendo ser cumulada com suspensão pelo prazo de até 180 dias. B multa de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), podendo ser cumulada com suspensão de até 180 dias. C multa de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), podendo ser cumulada com suspensão de até 90 dias ou com inabilitação de dois a dez anos. D multa de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Gabarito Comentado Aulas (1) Comentários Estatísticas Cadernos Criar anotações Salvar novo filtro Nome do novo filtro