Conforme a Lei estadual no 7.799/2002, a fase litigiosa do...

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Q701916

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: SEGEP-MA Prova: FCC - 2016 - SEGEP-MA - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Administração Tributária - Conhecimentos Específicos |

Q701916 Legislação Estadual

Conforme a Lei estadual no 7.799/2002, a fase litigiosa do Processo Administrativo Tributário tem início

com o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por funcionário competente, cientificando o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto.

com a não apresentação de declaração de informações fiscais, no prazo regulamentar.

com a apresentação tempestiva da impugnação ao auto de infração.

30 dias após a ciência da notificação de lançamento e aviso para efetuar o pagamento do imposto e acréscimos legais, ou apresentar defesa.

com a retenção de mercadorias, documentos ou livros.

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