São isentos do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Autom...

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Q701914

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: SEGEP-MA Prova: FCC - 2016 - SEGEP-MA - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Administração Tributária - Conhecimentos Específicos |

Q701914 Legislação Estadual

São isentos do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA devido ao Estado do Maranhão, de acordo com a Lei estadual no 7.799/2002 e com o Decreto estadual no 20.685/2004, os veículos

e máquinas, agrícolas ou de terraplenagem, desde que sejam utilizadas exclusivamente nessas atividades.

de uso terrestre, com mais de 10 anos de fabricação.

movidos a álcool e à força motriz elétrica.

do tipo ambulância, desde que não haja cobrança pelo serviço.

de Corpo Diplomático acreditado junto ao Governo Brasileiro, desde que o país estrangeiro, cumulativamente, faça parte da Organização das Nações Unidas e adote tratamento recíproco com os veículos do Brasil.

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