Comentário de Gabarito – Modelo de Requisitos do CNJ e Documentos Automodificáveis

Tema central: A questão aborda o tratamento de documentos automodificáveis na fase de captura de documentos, segundo a Resolução CNJ nº 91/2009 (sigla MRGD), que define padrões para sistemas de gestão processual eletrônica no Judiciário.

Base normativa: A Resolução estabelece, no seu anexo, que “documentos automodificáveis devem ser evitados”, pois estes comprometem a segurança, autenticidade e integridade documental essenciais no processo judicial eletrônico.

Explicação do conceito: Documentos automodificáveis são, por exemplo, arquivos digitais com códigos de atualização automática, como planilhas que modificam seus dados em função de datas futuras ou dados externos. Permitir esses documentos nos sistemas judiciais pode gerar insegurança jurídica, pois o conteúdo pode ser alterado após o protocolo/processamento, prejudicando a imutabilidade das provas processuais.

Exemplo prático: Imagine uma petição inicial em formato Word com campos de data preenchidos automaticamente. Ao ser aberta em datas diferentes, a data muda, descaracterizando a validade do documento e sua autenticidade perante o sistema judicial.

Alternativa correta: C – Há a recomendação expressa do CNJ para evitar a utilização de documentos automodificáveis nos sistemas judiciais. Assim, tal alternativa encontra respaldo direto na norma técnica brasileira adotada pelo CNJ.

Análise das incorretas:

A) Errada. Não há determinação para exclusão do trecho automodificável, mas sim, para evitar o uso do documento como um todo.

B) Errada. A norma não menciona criptografia ou nuvem do GestãoDoc; não há previsão semelhante na Resolução.

D) Errada. Documentos automodificáveis precisam de atenção diferenciada, já que a recomendação é para que sejam evitados.

E) Errada. Não há previsão de armazenamento “máximo de 180 dias” ou tempo específico de guarda para estes documentos.

Pegadinhas e estratégias: Atenção a termos como “exclusão”, “criptografia” ou “prazo”, que frequentemente não existem na previsão normativa. O examinador busca aferir se o candidato conhece o conteúdo literal da Resolução e seus objetivos.

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