O Regime Disciplinar dos servidores deve ser entend...
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Ano: 2012
Banca:
PR-4 UFRJ
Órgão:
UFRJ
Provas:
PR-4 UFRJ - 2012 - UFRJ - Administrador - Edifícios
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PR-4 UFRJ - 2012 - UFRJ - Técnico em Artes Gráficas |
PR-4 UFRJ - 2012 - UFRJ - Técnico de Laboratório - Nutrição e Dietética |
PR-4 UFRJ - 2012 - UFRJ - Técnico de Tecnologia da Informação - Suporte de Software, Redes e Hardware |
PR-4 UFRJ - 2012 - UFRJ - Técnico em Farmácia |
PR-4 UFRJ - 2012 - UFRJ - Técnico de Tecnologia da Informação - Desenvolvimento |
PR-4 UFRJ - 2012 - UFRJ - Técnico em Farmácia - Laboratório de Análises Clínicas |
PR-4 UFRJ - 2012 - UFRJ - Técnico em Farmácia - Laboratório de Análises Instrumentais Químicas |
PR-4 UFRJ - 2012 - UFRJ - Técnico de Laboratório - Biotério |
PR-4 UFRJ - 2012 - UFRJ - Técnico em Farmácia - Manipulação de Sólidos Orais |
PR-4 UFRJ - 2012 - UFRJ - Técnico de Arquivo |
Q445178
Direito Administrativo
O Regime Disciplinar dos servidores deve ser entendido, também, como um instrumento democrático de controle social sobre a administração pública, coerente com a essência do texto constitucional. Assim, ao mesmo tempo em que fornece os meios para o acompanhamento social das ações dos gestores públicos, por intermédio dos chamados órgãos do controle externo (Tribunal de Contas da União – TCU; Controladoria Geral da União – CGU; Advocacia Geral da União – AGU; Ministério Público Federal – MPF; Polícia Federal – PF), o RJU estabelece também os direitos próprios do Estado Democrático de direito.
Considerando essa análise, marque a alternativa que apresenta de forma correta dispositivo do RJU que se refere diretamente às garantias próprias do regime democrático, relativamente aos processos de apuração de irregularidades e responsabilização de servidores e/ ou gestores públicos:
Considerando essa análise, marque a alternativa que apresenta de forma correta dispositivo do RJU que se refere diretamente às garantias próprias do regime democrático, relativamente aos processos de apuração de irregularidades e responsabilização de servidores e/ ou gestores públicos: