O Estatuto da Igualdade Racial (Lei nº 12.288/2010)
define as ações afirmativas como instrumentos de
efetivação da igualdade material. O que são
consideradas ações afirmativas segundo este diploma
legal?

Question

O Estatuto da Igualdade Racial (Lei nº 12.288/2010)
define as ações afirmativas como instrumentos de
efetivação da igualdade material. O que são
consideradas ações afirmativas segundo este diploma
legal? Alternativa A: As punições criminais mais severas aplicadas a
indivíduos que praticam a discriminação racial no
ambiente de trabalho.  Ou Alternativa B: Os subsídios financeiros concedidos exclusivamente
 a empresas que contratam apenas pessoas da
população negra. Ou Alternativa C: Os programas e medidas especiais adotados pelo
Estado e pela iniciativa privada para a correção das
desigualdades raciais e para a promoção da
igualdade de oportunidades. Ou Alternativa D: As cotas de 100% em universidades públicas,
destinadas a compensar historicamente a população
negra.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [C] Os programas e medidas especiais adotados pelo
Estado e pela iniciativa privada para a correção das
desigualdades raciais e para a promoção da
igualdade de oportunidades. Gabarito: CFundamento decisivo: Lei nº 12.288/2010, art. 1º, parágrafo único, VI: "VI - ações afirmativas: os programas e medidas especiais adotados pelo Estado e pela iniciativa privada para a correção das desigualdades raciais e para a promoção da igualdade de oportunidades." Como o enunciado pediu exatamente a definição legal de ações afirmativas no Estatuto da Igualdade Racial, a alternativa C é a que a reproduz.Tema central: Ações afirmativasAnálise das alternativasAErradaIncorreta. A alternativa descreve sanções penais mais severas por discriminação racial, mas o conceito legal de ações afirmativas não é o de punição criminal agravada. Pelo art. 1º, parágrafo único, VI, da Lei nº 12.288/2010, ações afirmativas são programas e medidas especiais de promoção da igualdade e correção de desigualdades raciais.BErradaIncorreta. A lei não restringe ações afirmativas a subsídios financeiros, nem exige contratação exclusiva de pessoas negras como elemento definidor. O conceito legal é mais amplo: programas e medidas especiais adotados pelo Estado e pela iniciativa privada para correção das desigualdades raciais e promoção da igualdade de oportunidades.CCertaA alternativa C está correta porque corresponde diretamente ao conceito legal expresso no Estatuto da Igualdade Racial. A lei define ações afirmativas como programas e medidas especiais, que podem ser adotados tanto pelo Estado quanto pela iniciativa privada, com as finalidades de corrigir desigualdades raciais e promover igualdade de oportunidades.DErradaIncorreta. A alternativa transforma a definição legal em uma hipótese específica e extrema de política pública, ao falar em cotas de 100% em universidades públicas. O Estatuto não define ações afirmativas dessa forma; define-as genericamente como programas e medidas especiais voltados à correção das desigualdades raciais e à promoção da igualdade de oportunidades.Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre definição legal geral de ações afirmativas e medidas específicas ou extremas, como sanções penais, subsídios exclusivos ou cotas integrais.Dica para questões semelhantesSe o enunciado pedir o que a lei 'considera' ou 'define', procure a alternativa que reproduz o conceito legal expresso.Em ações afirmativas no Estatuto da Igualdade Racial, lembre que a lei inclui medidas do Estado e da iniciativa privada.Confira sempre a finalidade legal da medida: correção das desigualdades raciais e promoção da igualdade de oportunidades.Desconfie de alternativas que reduzam o conceito a uma modalidade única, como punição, subsídio ou cota específica.

O Estatuto da Igualdade Racial (Lei nº 12.288/2010) define ...

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Gabarito: C

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