No tocante à responsabilidade do Estado caso haja da...

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Q197377

Ano: 2008 Banca: PC-MG Órgão: PC-MG Prova: PC-MG - 2008 - PC-MG - Delegado de Polícia |

Q197377 Direito Administrativo

No tocante à responsabilidade do Estado caso haja dano a indenizar, é INCORRETO afirmar que

o agente pode ser pessoa jurídica de direito público ou de direito privado prestadora de serviços públicos.

as entidades de administração indireta que executem atividade econômica de natureza privada não se submetem à regra objetiva.

às empresas públicas é aplicada a regra objetiva quando não desempenharem serviço público.

o agente causador do dano deverá estar no exercício de função pública.

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