A participação da comunidade na gestão do Sistema Único de ...

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Q1980575

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TCE-TO Prova: FGV - 2022 - TCE-TO - Analista Técnico - Fisioterapia |

Q1980575 Fisioterapia

A participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) está garantida pela Lei nº 8.142/1990, estabelecendo em seu texto as seguintes providências:

os conselhos de saúde têm caráter permanente e deliberativo;

a representação dos trabalhadores do SUS deve ser majoritária nos conselhos de saúde;

as conferências de saúde devem ocorrer a cada 5 anos, com ampla participação dos diversos segmentos sociais;

as conferências e conselhos de saúde seguirão regimento único, promulgado pelo presidente da República em exercício;

o conselho nacional de secretários estaduais de saúde tem prioridade de vagas no conselho nacional de saúde quando em disputa com o segmento dos usuários.

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