No que se refere à CF e ao poder constituinte originário, ju...
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Ano: 2013
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
DPF
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2013 - Polícia Federal - Delegado |
Q542756
Direito Constitucional
No que se refere à CF e ao poder constituinte originário, julgue o item subsequente.
A CF contempla hipótese configuradora do denominado
fenômeno da recepção material das normas constitucionais,
que consiste na possiblidade de a norma de uma constituição
anterior ser recepcionada pela nova constituição, com status de
norma constitucional.