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Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MS
Q1237894 Direito Sanitário
O Sistema Único de Saúde do Brasil (SUS) encontra sustentabilidade legal no texto constitucional, nas legislações complementares e em um conjunto de portarias e normas técnicas estruturantes. Considerando essa legislação, julgue o item seguinte.
São objetos da legislação sobre gestão da saúde a participação da comunidade na gestão do SUS e as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde.
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