De acordo com a Constituição Federal, as limitações ao poder...

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Q701876

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: SEGEP-MA Prova: FCC - 2016 - SEGEP-MA - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Administração Tributária - Conhecimentos Específicos |

Q701876 Direito Tributário

De acordo com a Constituição Federal, as limitações ao poder de tributar, descritas nos princípios da anterioridade, da irretroatividade, da anterioridade nonagesimal (noventena) e da legalidade aplicam-se à instituição de empréstimos compulsórios com a finalidade de

atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública iminente.

realizar parceria público privada de caráter urgente e de relevante interesse regional.

atender a despesas extraordinárias, decorrentes de iminência de guerra externa.

realizar investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional.

atender a despesas extraordinárias, decorrentes de guerra externa.

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