Nos termos da Constituição Federal compete privativamente ao...
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Ano: 2012
Banca:
COPESE - UFT
Órgão:
DPE-TO
Prova:
COPESE - UFT - 2012 - DPE-TO - Analista Jurídico - de Defensoria Pública |
Q270141
Direito Constitucional
Nos termos da Constituição Federal compete privativamente ao Presidente da República:
I. vetar projetos de lei, total ou parcialmente;
II. dispor, mediante decreto, sobre extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;
III. remeter mensagem e plano de governo ao Congresso Nacional por ocasião da abertura da sessão legislativa, expondo a situação do País e solicitando as providências que julgar necessárias;
IV. conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei;
I. vetar projetos de lei, total ou parcialmente;
II. dispor, mediante decreto, sobre extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;
III. remeter mensagem e plano de governo ao Congresso Nacional por ocasião da abertura da sessão legislativa, expondo a situação do País e solicitando as providências que julgar necessárias;
IV. conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei;
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