Nos termos da Lei Complementar n° 116, de 31 de julho de 20...
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Ano: 2017
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Criciúma - SC
Prova:
FEPESE - 2017 - Prefeitura de Criciúma - SC - Fiscal de Rendas e Tributos |
Q903255
Direito Tributário
Nos termos da Lei Complementar n° 116, de 31 de
julho de 2003, com as suas alterações posteriores, que
dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer
Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito
Federal, o imposto será devido no local do domicílio
do tomador dos serviços, na seguinte situação:
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