O princípio da publicidade impede a restrição de acesso a informações administrativas, ainda que exista hipótese de sigilo prevista em lei.

O princípio da eficiência autoriza a Administração Pública a afastar a aplicação da lei quando a adoção de medida diversa produzir resultado mais vantajoso ao interesse público.

Os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência constituem princípios expressamente previstos na Constituição Federal para orientar a atuação da Administração Pública.

O princípio da impessoalidade autoriza o administrador público a adotar critérios subjetivos de atuação sempre que entender conveniente à satisfação do interesse público.