Sobre a repartição de competências em matéria ambiental, ass...

Os municípios podem legislar a respeito da proteção do patrimônio cultural local.

É competência exclusiva da União legislar sobre responsabilidade civil por dano ao meio ambiente.

É competência dos Estados o licenciamento de criadouros da fauna silvestre.

Para fins de licenciamento ambiental, compete aos conselhos estaduais de meio ambiente a definição de atividades potencialmente poluidoras de impacto local, considerados os critérios de porte, potencial poluidor e natureza da atividade.

A proteção dos sítios arqueológicos compete concorrentemente à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, sendo inadmissível a demissão unilateral do encargo.