A UNIFAL-MG, por meio de seus agentes responsáveis, pretende...

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Ano: 2024 Banca: UNIFAL-MG Órgão: UNIFAL-MG Provas: UNIFAL-MG - 2024 - UNIFAL-MG - Técnico em Enfermagem | UNIFAL-MG - 2024 - UNIFAL-MG - Técnico em Contabilidade |

Q3600752 Direito Digital

A UNIFAL-MG, por meio de seus agentes responsáveis, pretende realizar o tratamento dos dados pessoais de João, discente, para uma finalidade específica.

No entanto, para que seja realizado o referido tratamento, deve ser observado o fornecimento de consentimento por João, o titular dos dados.

Com relação ao consentimento do titular dos dados pessoais, a Lei nº 13.709/2018 (LGPD) estabelece que:

A dispensa do consentimento não é possível ainda que os dados sejam tornados manifestamente públicos pelo titular.

O consentimento deverá referir-se a finalidades determinadas.

As autorizações para o tratamento de dados pessoais devem ser genéricas.

O consentimento deverá ser fornecido por escrito, não se admitindo outro meio.

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