Quanto ao controle de constitucionalidade previsto na Lei Or...

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Q2065390

Ano: 2019 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Congonhinhas - PR Prova: FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Congonhinhas - PR - Agente de Combate à Endemias |

Q2065390 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Quanto ao controle de constitucionalidade previsto na Lei Orgânica, são partes legítimas para propor a ação direta de inconstitucionalidade de Lei ou ato normativo Municipal, em face da Constituição Federal, EXCETO:

Prefeito e Mesa da Câmara Municipal.

Partidos políticos com representação na Assembleia Legislativa Estadual ou na Câmara Municipal.

Federações sindicais e entidades de classe de âmbito estadual.

Senadores representantes do Estado.

Deputados Estaduais.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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