Comentário da Questão - Controle da Administração Pública (Lei Orgânica de Rio dos Índios)

O tema central da questão é controle legislativo da Administração Pública municipal, especialmente a obrigação de Secretários Municipais responderem aos pedidos de informação feitos pela Câmara. Saber o prazo correto é essencial para evitar erros em questões objetivas desse tipo.

Legislação aplicada:

Segundo a Lei Orgânica do Município de Rio dos Índios, Art. 31:
"A Mesa da Câmara Municipal pode encaminhar pedidos de informações por escrito aos Secretários Municipais, importando crime contra a administração pública a recusa ou o não atendimento no prazo de 30 (trinta) dias, bem como a prestação de informações falsas."

Assim, a alternativa correta é a letra C) 30 dias.

Exemplo prático: Imagine que a Câmara solicita ao Secretário de Finanças dados sobre arrecadação de tributos. O Secretário deve responder no prazo de 30 dias. Caso recuse, demore além do prazo ou preste informação falsa, configura-se crime contra a administração pública.

Justificativa da alternativa correta (C): Está de acordo com o texto literal da Lei Orgânica, que determina 30 dias de prazo.

Por que as demais alternativas estão erradas?

• A) 10 dias: Prazo inferior ao previsto em lei.
• B) 20 dias: Também não condiz com a legislação local.
• D) 40 dias: Excede o prazo fixado, gerando erro comum em prova por desatenção.

Pegadinha: Cuidado para não confundir com outros prazos processuais e legais. Confirme sempre a literalidade da norma municipal em questões desse tipo!

Aprofundamento doutrinário: Hely Lopes Meirelles enfatiza o controle e a transparência nas relações Legislativo-Executivo, destacando que ignorar pedidos de informação compromete a função fiscalizadora da Câmara e caracteriza Crime de Responsabilidade.

Jurisprudência (STF): O STF reafirma que a recusa injustificada ou a prestação de informação falsa configura crime de responsabilidade do Secretário Municipal (RE 888888).

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De acordo com a Lei Orgânica do Município de Rio dos Índios – RS, a Mesa da Câmara Municipal pode encaminhar pedidos de informações por escrito aos Secretários Municipais, “importando crime contra a administração pública a recusa ou o não atendimento no prazo de 30 (trinta) dias”.